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Estatuto SINDPOA

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre. 


CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO


Art. 1º- O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre,  fundado em 1942 e reconhecido por Carta Sindical expedida em 26/11/1942, com sede à Rua Dr. Barros Cassal, nº180, conjunto 801/803, e foro na cidade de Porto Alegre, designado abreviadamente de Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre - SINDPOA, como representante da categoria econômica de hotéis, restaurantes, bares e similares, na base territorial dos Municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Gravataí, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio - SICOMERCIO, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com prazo de duração por tempo indeterminado.
    
Parágrafo único - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

a)    representar, no âmbito dos municípios de sua base territorial, os direitos e interesses da categoria econômica de meios de hospedagem, tais como, exemplificativamente: hotéis, motéis, pensões, pousadas, apart-hotéis, “flat” (desde que com administração tipicamente hoteleira),“SPA” e da categoria econômica da gastronomia, tais como, exemplificativamente: restaurantes, churrascarias, galeterias, bares, lancherias, “fast food”, pizzarias, cafeterias, economatos, empresas de entretenimento e lazer  casas noturnas e similares, na forma do estabelecido na Constituição Federal, artigo 8º, inciso III;

b)    eleger ou designar representantes da respectiva categoria;

c)    estabelecer e arrecadar contribuições de todos aqueles que integram a categoria econômica que representa;

d)    fixar a contribuição  para o custeio do SICOMÉRCIO (contribuição con-federativa - art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal), devida por todos os integrantes da categoria econômica;

e)    conciliar divergências e conflitos entre os associados e integrantes da catego-ria, bem como promover  a solidariedade e a união entre eles;

f)    celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos;

g)    colaborar com os poderes públicos, como órgão   técnico    e    consultivo,   no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica que representa;

h)    defender os interesses gerais das categorias que representa, junto à sociedade em geral e autoridades públicas;

i)    prestar serviços e assistência aos seus associados;

j)    prestar serviços a terceiros mediante pagamento.


CAPÍTULO II                                                                      

DO FUNCIONAMENTO DO SINDICATO


 Art. 2º -  São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)    observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres civis;

b)    abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também, de candidaturas a cargos eletivos estranhas ao Sindicato;

c)    inexistência de exercício de cargo cumulativamente com o de emprego  remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

d)    gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

e)    proibição da cessão remunerada ou gratuita da sede social a entidades de índole político-partidária, ou religiosa.


CAPÍTULO III
 
DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES


Art. 3º - À toda empresa, individual ou coletiva, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitida como associada, não respondendo, todavia,  pelas obrigações sociais do Sindicato.


Art. 4º -  São direitos do associado:     

I.    participar, votar e ser votado, pelos seus representantes, nas reuniões da Assembléia Geral;

II.    requerer previamente e por escrito a sua demissão do quadro de associados;

III.    requerer, com número não inferior a 1/5 um quinto) dos associados a convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral;

IV.    utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;

V.    apresentar proposições sobre matéria de interesse do comércio de hotéis, restaurantes, bares e similares.


Art. 5º -  São deveres do associado:
       
I.    indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) Suplente  para representá-lo legalmente junto ao sindicato quando não possuir sede nos municípios representados pelo Sindicato;

I.    comparecer às Assembléias  Gerais e acatar suas deliberações;

II.    pagar nos prazos estipulados, as contribuições previstas neste Estatuto, bem  como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em lei;

III.    observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações.


Art. 6º -  O associado está sujeito:

I.    a pena de suspensão  dos direitos,  por até  03 (três) meses:

a)    por atraso no pagamento das contribuições previstas no inciso III, do  artigo anterior,  por prazo superior a  06 (seis) meses e sem justa causa;
                      
b)    por não acatar as deliberações do Sindicato.

II.    a pena de eliminação do quadro de associados:

a)    por cassação e ou cessação das suas atividades por qualquer motivo;

b)    por reincidência,  nas faltas de que trata   o inciso I, letra “a”.


Art. 7º - As penalidades previstas no art. 6º serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do associado para a Assembléia Geral, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito da defesa e/ou recurso.


Parágrafo 1º - Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada além daquelas estabelecidas neste Estatuto;


Parágrafo 2º - A suspensão ou eliminação do associado, ou seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar as contribuições previstas neste Estatuto, ou qualquer outra estabelecida em lei.


 Art. 8º -  O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato, desde que:

I.    por deliberação de Assembléia Geral seja julgado reabilitado;

II.    efetue a liquidação do seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 2% (dois por cento).


CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO
         
 
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


 Art. 9º - São órgãos de administração do Sindicato:
        
I.    a Assembléia  Geral;

II.    a Diretoria;

III.    o Conselho Fiscal;

IV.    os Delegados Representantes;

V.    o Conselho Consultivo.


SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL


 Art. 10º- A Assembléia Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com atribuição de:

I.    estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato, e verificar sua obser-vância;

II.    eleger e destituir os administradores, a citar, a Diretoria, Titulares e Suplentes,  o Conselho Fiscal, Titulares e Su-plentes, os Delegados-Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes;

III.    apreciar o recurso de que trata o art. 7º;

IV.    aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

V.    deliberar sobre a tomada  e aprovação das contas da Diretoria e a proposta  orçamentária;

VI.    reformar o presente Estatuto;

VII.    deliberar sobre qualquer assunto de interesse da categoria econômica;

VIII.    autorizar a alienação de bens imóveis e outros de valor significativo, bem como alienar, ceder ou doar qualquer bem que constitua patrimônio do sindicato;

Parágrafo 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial;

Parágrafo 2º - A votação das matérias previstas nos incisos II a VI, será feita por escrutínio secreto;

Parágrafo 3º  -  Para tomada  e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar nem presidir os trabalhos;

Parágrafo 4º - O associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto, se estiver no gozo dos seus direitos e quite com a Tesouraria;


Art. 11º - A Assembléia Geral reunir-se-á:


I.    ordinariamente,  01 (uma) vez por ano, para tomada  de contas, discussão e votação do orçamento e  eleições de sua atribuição;

II.    extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, dos Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes ou por 1/5 (um quinto)  dos associados, feita a prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar;


Parágrafo 1º - As reuniões extraordinárias só poderão:

a)    tratar dos assuntos constantes da reunião para que foram convocadas;

b)    instalar-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos   convocados e, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) e no máximo até 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) deles, exigida a participação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos que a convocaram no caso previsto na última parte do inciso II;


Parágrafo 2º - Da convocação da reunião extraordinária da Assembléia Geral, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que convocará em 05 (cinco)  dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 (vinte) dias.  Caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberaram por realizá-la;


Parágrafo 3º - As reuniões serão realizadas mediante convocação, por   edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 03 (três)  dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de Aviso de Recebimento;


SEÇÃO III

DA DIRETORIA


Art. 12º - A Diretoria é integrada por 14 (quatorze) membros titulares e até número igual de suplentes, eleitos  para um mandato de 04 (três) anos;


Parágrafo 1º - São cargos da Diretoria:

a)    Presidente;   
                                     
b)    1º Vice-Presidente;                           

c)    2º Vice-Presidente;           

d)    Vice-Presidente para assuntos de Hotéis e similares;

e)    Vice-Presidente para assuntos de Restaurantes e similares;

f)    Vice-Presidente para assuntos de Motéis;

g)    Vice-Presidente para assuntos de Economatos;

h)    Vice-Presidente para assuntos de Bares e similares;

i)    Vice-Presidente para assuntos de Lanherias e similares;

j)    Vice-Presidente para assunos de casas noturnas;

k)    1º Diretor Secretário;

l)    2º Diretor Secretário;

m)    1º Diretor Tesoureiro;

n)    2º Diretor Tesoureiro.

           
Parágrafo 2º - Poderão ser criados novos cargos de Vice-Presidência, por deliberação da Diretoria, desde que o segmento correspondente tenha número expressivo de associados cadastrados junto ao Sindicato.


Art. 13º - À Diretoria compete:

I.    apreciar qualquer assunto de interesse da categoria econômica, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pelo Sindicato;

II.    orientar e fiscalizar a gestão administrativa;

III.    cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras do SICOMERCIO, o Estatuto, as Resoluções, os regimentos internos e demais atos seus, da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal, dos  Delegados Representantes;

IV.    aplicar o patrimônio do Sindicato e sugerir a alienação de bens imóveis e de outros de valor significativo;

V.    organizar e submeter à aprovação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;

VI.    elaborar o Regimento do Sindicato;
 
VII.    aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

VIII.    eleger ou escolher os representantes da categoria econômica;

IX.    desempenhar as atribuições que lhe sejam  cometidas pela  Assembléia Geral;


Parágrafo Único - Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, incluindo a do exercício em curso.

    
Art. 14º – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, observado, no que couber, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 3º.


Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, realizando-se em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 24 (vinte e quatro) horas depois da hora marcada, desde que presentes, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros;


Parágrafo 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes.


Art. 15º - Ao Presidente incumbe:

I.    exercer a função administrativa no comando direto dos órgãos e serviços da Entidade;

II.    representar  legalmente o Sindicato, inclusive perante  a Administração Pú-blica e em Juízo,  podendo delegar poderes;

III.    convocar as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria, presidindo-as;

IV.    assinar  as atas das sessões e dos atos que instrumentam as deliberações e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, determinando e acompanhando seu cumprimento;

V.    autorizar despesas limitadas a previsão orçamentária geral aprovada para o exercício e assinar, juntamente com o 1º Diretor Tesoureiro,  cheques e demais papéis de crédito;

VI.    contratar  empregados,  fixar-lhes  a  remuneração e demití-los, feita  a comunicação à Diretoria na reunião seguinte;

VII.    designar representantes da categoria, ouvida a Diretoria, quando se trata de atribuição que independa de eleição;

VIII.    organizar para submeter à Diretoria e à aprovação da Assembléia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior;

IX.    organizar, juntamente com os Diretores Secretário e Tesoureiro, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a proposta orçamentária do exercício seguinte, a ser submetida à Diretoria e à aprovação da Assembléia Geral;

X.    autorizar despesas que ultrapassem a previsão orçamentária somente após submeter à  Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral;

XI.    desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido cometidas pela Assembléia Geral e pela Diretoria.


Parágrafo 1º - Ao 1º Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente, substituindo-o em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.


Parágrafo 2º - Ao 2º Vice-Presidente compete auxiliar o 1º Vice-Presidente e substituí-lo em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.


Art. 16º - Aos Vice-Presidentes para Assuntos de Hotéis e similares, Restaurantes e similares, Motéis, Economatos, Bare e similares, Lancherias e similares e Casas Noturnas, compete o desempenho das atribuições nos setores delimitados pela designação de cada uma das áreas, na conformidade das normas do regimento interno ou determinadas pela Diretoria;

I.    Cada Vice-Presidente para Assuntos convidará, com anuência da Diretoria, 01 (um) Diretor-Adjunto para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;

II.    Os Vice-Presidentes para Assuntos reunir-se-ão, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, para tratar dos assuntos atinentes ao Caput deste artigo;


Art. 17º - Ao  1º Diretor Secretário compete:

I.    exercer todas as atribuições da gestão administrativa na área da Secretaria;

II.    elaborar  as atas das reuniões e assiná-las;

III.    participar da elaboração da previsão orçamentária juntamente com o Presidente e
o Diretor Tesoureiro;

IV.    substituir o 2º Vice-Presidente sem prejuízo de suas funções.


Parágrafo Único - Ao 2º Diretor Secretário compete auxiliar o 1º Diretor Secretário  e     substituí-lo em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.


Art. 18º - Ao 1º Diretor Tesoureiro incumbe:

I.    ter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros do Sindicato;

II.    assinar juntamente com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

III.    dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

IV.    apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando pelo mesmo solicitado;

V.    depositar o dinheiro do Sindicato em estabelecimentos de crédito autorizados pela Diretoria, conservando na Tesouraria, os fundos indispensáveis às necessidades imediatas;

VI.    manter registros dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio   imobiliário destinado à produção de renda;

VII.    participar da elaboração da previsão orçamentária juntamente com o Presidente e
o Diretor Secretário;

VIII.    substituir o 2º Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções;


Parágrafo único - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em  suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções;


Art. 19º - A Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral, poderá criar órgãos auxiliares de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou pelo Vice-Presidente ou Diretor de sua indicação.


Parágrafo Único - A estrutura e o funcionamento desses órgão serão discriminados por regime aprovado pela Diretoria;


SEÇÃO IV
                                             
DO CONSELHO FISCAL


Art. 20º - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto de 03 (três) membros Titulares e igual número de Suplentes, eleitos, para um mandato de 04 (quadro) anos;


Parágrafo 1º - Ao Conselho Fiscal incumbe:

a)    eleger seu Presidente;

b)    dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas alterações, o balanço anual e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria, bem como sobre os títulos de renda;

c)    opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio;

d)    visar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da       Diretoria;

e)    apresentar os balancetes semestrais.


Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

a)    ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, para tratar dos assuntos previstos nas letras “a” a “d”  do parágrafo anterior, e 01 (uma) vez a cada semestre, para  o assunto que trata a letra “e” do parágrafo citado;

b)    extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maio-ria de seus membros, observado, no que couber, o disposto no parágrafo 1º do art. 10.


Parágrafo 3º - Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos pelo membro mais idoso;


SEÇÃO V

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES


Art. 21º - Os Delegados Representantes são 02(dois) membros Titulares e igual número de Suplentes, com a atribuição de representar a Entidade junto à Federação, na conformidade das normas determinadas pela Diretoria;


Parágrafo Único - Aos Delegados Representantes incumbe:

I.    comparecer a todas as reuniões convocadas pela Federação, e, aos Suplentes, substituí-los em suas faltas ou impedimentos, sem prejuízo de suas funções;

II.    apresentar para a Diretoria do Sindicato, através de relatório escrito, todas as deliberações que envolvam a categoria, deliberadas pelo Conselho de Representantes da Federação;


SEÇÃO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO


Art. 22º – O Conselho Consultivo será composto por ex-Presidentes da entidade e será   presidido pelo Presidente  em exercício;


Parágrafo único – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente da entidade em exercício e terá funções de aconselhamento.


CAPÍTULO V
 
 DAS ELEIÇÕES


Art. 23º - A eleição para Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes,  será realizada por escrutínio, dentro do prazo máximo de  60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, observados os seguintes princípios:

             I - convocação mediante edital, mencionando data, local e horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento da Secretaria no período eleitoral, prazo para a impugnação de candidatura e quorum para instalação e votação, que será afixado na sede, remetida aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 90 (noventa) dias em relação à data do pleito; 
        
           II - chapa contendo os cargos da Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fis-cal, Titulares e Suplentes, Delegados-Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes, com o nome dos respectivos candidatos, em número máximo, igual ao dos cargos a serem preenchidos;

           III - o sigilo e a inviolabilidade do voto, garantidos mediante utilização de cédula única e cabine  indevassável, sendo admitido o uso de urna itinerante ou meio eletrônico (internet) somente na hipótese de uma única chapa concorrente.
 
Parágrafo Único - Para votar é preciso ser Representante-Eleitor da empresa, devidamente credenciado e, para ser votado, o candidato deve estar integrado à categoria econômica representada pelo Sindicato e:  
                     
a)    comprovar a condição de comerciante, com efetivo exercício da atividade nos últimos 02 (dois anos);

b)    integrar o quadro de associados há no mínimo, 01 (um) ano;

c)    não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de  cargos   de administração ou representação sindical que haja exercido;


Art. 24º - Qualquer integrante da Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes, poderá ser eleito, no máximo,  por 02 (dois)  mandatos consecutivos, no mesmo cargo;


 CAPÍTULO VI

                                        DA SUSPENSÃO E DA PERDA DE MANDATO


Art. 25º - Ao membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes que deixar de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal estatutário faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicada a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;


Parágrafo Único - No caso de notória gravidade da falta cometida de reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato;


Art. 26º - O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes,  do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados-Representantes junto à Federação, Titulares e  Suplentes, perderá o mandato nos casos de:

I.    malversação do patrimônio social;

II.    abandono do cargo;

III.    na hipótese referida no parágrafo único,  do artigo anterior.  

Parágrafo 1º - Considera-se abandono de cargo, a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas, da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Representantes junto à Federação;

Parágrafo 2º - O membro da Diretoria, Titulares e Suplentes, do Conselho Fiscal, Titulares e Suplentes, Delegados Representantes junto à Federação, Titulares e Suplentes, que abandonar o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 02 (dois) mandatos.


Art. 27º - As penalidades serão aplicadas pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa;

                                                              

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES


Art.28º - No caso de afastamento temporário de membro da Diretoria, assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto;


Art.29º - No caso de afastamento definitivo (vaga), o  Presidente fará a convocação de suplente observada a ordem de menção na chapa eleita;


Parágrafo 1º - O Suplente convocado preencherá a última posição no cargo onde tenha ocorrido  a vaga;


Parágrafo 2º - A regra estabelecida no parágrafo 1º será também aplicada ao cargo de substituição de integrante de chapa registrada e eleita;


Art.30º - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houverem suplentes, o Presidente ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, que elegerá, imediatamente, uma Junta Governativa provisória, de 03 (três) membros;


Parágrafo 1º - A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição;


Parágrafo 2º - A Junta Governativa adotará as providencias necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse;


Parágrafo 3º - Se o Presidente se recusar a convocar a Assembléia Geral, o Presidente do Conselho Fiscal, ou seu substituto o fará;



CAPÍTULO VIII

DA RECEITA


Art. 31º - Constituem rendas do Sindicato:


I - a contribuição confederativa, instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal;

II - a contribuição sindical na forma prevista em lei;

   III - a contribuição associativa, instituída, fixada e cobrada de seus associados e outras rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;

IV - a contribuição assistencial, quando homologada em dissídio coletivo ou quando estabelecida em Convenção Coletiva de Trabaho; 

V - demais rendas,  como: doações, auxílios e subvenções.


Art.32º - Nas atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria constarão as deliberações tomadas;


Art. 33º - No caso de dissolução do Sindicato, deliberada pela Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada,  e com a presença mínima de 3/4(três quartos)  dos associados, o seu patrimônio será destinado a entidades de fins não econômicos indicada pela maioria dos presentes;


Art. 34º - O Estatuto só poderá ser reformado por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade e com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados;


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 35º - O mandato com duração de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 12 será válido a partir das eleições de 2010;


Art. 36º - Para observância da sincronia de mandatos prevista no  SICOMÉRCIO, ao final do atual mandato em 2009, poderá ser realizada, a critério da Assembléia Geral, eleições temporárias ou prorogação de mandato até 2010;  


Art. 37º -  Os cargos eleitos, incompatíveis com a nova composição da Diretoria, continuarão sendo exercidos pelos seus titulares até a próxima eleição.


Art. 38º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10/01/2007.


Porto Alegre, 22 de janeiro de 2007.



DANIEL LUIZ ANTONIOLLI
Presidente

 

 

Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre
Rua Dr. Barros Cassal, 180 conj. 801 - Floresta - POA/RS - CEP 90035-030
Fone: 32253300 - Fax: 32253344 - E-mail: sindpoa@sindpoa.org.br
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